Política de Reembolso

O IPTV Portugal disponibiliza um serviço digital de acesso imediato a conteúdos audiovisuais. Dado o caráter instantâneo da entrega e da ativação das credenciais, aplicamos uma política de reembolso restrita, em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e o Decreto-Lei n.º 24/2014 português.

Reconhecemos, no entanto, que podem ocorrer situações excecionais. A nossa equipa avalia todos os pedidos de reembolso com seriedade e boa-fé, com o objetivo de encontrar sempre uma solução satisfatória para o cliente.

Aceitamos pedidos de reembolso nas seguintes situações:

• Falha técnica grave da nossa parte — serviço inacessível por um período prolongado (superior a 48 horas) sem solução alternativa proposta.
• Duplo pagamento — cobrança dupla acidental pelo mesmo pedido.
• Credenciais não entregues — não receção das credenciais após confirmação do pagamento e dentro do prazo anunciado, sem resposta da nossa equipa.
• Erro de cobrança — montante cobrado diferente do montante indicado na encomenda.

Os seguintes casos não dão direito a reembolso:

• Mudança de idéia após ativação da conta e acesso ao serviço.
• Incompatibilidade de dispositivo — o serviço é compatível com todos os dispositivos principais. Um teste gratuito está disponível antes da compra.
• Problema de ligação à internet do lado do cliente — a qualidade do serviço depende da velocidade e estabilidade da ligação do utilizador.
• Subscrição parcialmente utilizada — a subscrição foi utilizada durante um período, mesmo que incompleto.
• Canal ou conteúdo específico não disponível — a disponibilidade de determinados canais pode variar em função de decisões editoriais ou direitos de difusão.
• Violação dos termos de utilização — partilha de credenciais, utilização abusiva ou reversão de pagamento (chargeback).

Para apresentar um pedido de reembolso, siga os seguintes passos:

Antes de solicitar um reembolso, a nossa equipa pode propor as seguintes alternativas:

• Extensão gratuita da subscrição — em caso de interrupção de serviço da nossa parte, compensamos com dias ou semanas adicionais.
• Assistência técnica personalizada — um técnico da nossa equipa pode ajudá-lo a resolver problemas de configuração ou compatibilidade.
• Mudança de plano — possibilidade de adaptar a sua subscrição a um plano mais adequado às suas necessidades.
• Crédito para futura subscrição — crédito equivalente ao valor pago, aplicável na próxima renovação.

Em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em princípio, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de arrependimento sem necessidade de justificação.

No entanto, nos termos do artigo 17º, n.º 1, alínea m) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de arrependimento não se aplica a contratos de fornecimento de conteúdo digital que não seja entregue num suporte material, quando a execução tiver começado com o acordo prévio expresso do consumidor e com o seu reconhecimento de que perderia o direito de arrependimento.

Ao confirmar a sua encomenda e receber as suas credenciais de acesso, o cliente aceita expressamente que o serviço seja prestado de imediato, reconhecendo assim a perda do direito de arrependimento nos termos legais.