Aviso DMCA

O Digital Millennium Copyright Act (DMCA) é uma lei norte-americana relativa aos direitos de autor na era digital. Embora o IPTV Portugal opere fora da jurisdição dos EUA, respeitamos os princípios de proteção da propriedade intelectual estabelecidos nesta lei e nas diretivas europeias equivalentes, nomeadamente a Diretiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspetos dos direitos de autor na sociedade da informação.

O IPTV Portugal está empenhado no respeito pelos direitos de propriedade intelectual e coopera plenamente com os titulares de direitos e as autoridades competentes.

O IPTV Portugal é um fornecedor de acesso a fluxos de vídeo disponíveis na internet. A nossa posição é clara:

• Não armazenamos qualquer conteúdo audiovisual nos nossos servidores.
• Não produzimos nem reproduzimos qualquer programa, filme ou emissão televísiva.
• Não controlamos os conteúdos fornecidos por operadores terceiros acessíveis através do nosso serviço.
• Cooperamos imediatamente com qualquer pedido legítimo de remoção de conteúdo.
• Respondemos a todos os avísos DMCA válidos no prazo de 48 a 72 horas úteis.

Ao utilizar o serviço IPTV Portugal, o utilizador aceita e reconhece expressamente que:

• É o único responsável pelo cumprimento da legislação em vigor no seu país relativamente ao consumo de conteúdos audiovisuais.
• O acesso a conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização do titular pode constituir uma infração legal na sua jurisdição.
• O IPTV Portugal declina qualquer responsabilidade por utilizações ilícitas do serviço por parte dos utilizadores.
• A subscrição do serviço implica a aceitação integral dos presentes termos e da política de privacidade.

Se considerar que conteúdos acessíveis através do nosso serviço violam os seus direitos de propriedade intelectual, por favor envie-nos um avíso de reclamação DMCA contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:

• Identificação da obra protegida — descrição precisa da obra ou das obras cujos direitos foram alegadamente violados.
• Localização do conteúdo — URL ou identificação suficiente do material que considera violador.
• Informações de contacto — nome, endereço postal, número de telefone e endereço de email.
• Declaração de boa-fé — confirmação de que a utilização do material não está autorizada pelo titular dos direitos, pelo seu agente ou pela lei.
• Declaração de veracidade — confirmação de que as informações prestadas são exatas e que é o titular dos direitos ou está autorizado a agir em seu nome.
• Assinatura — assinatura manuscrita ou eletrónica do titular dos direitos ou do seu representante legal.

Avísos incompletos não poderão ser processados. O IPTV Portugal reserva-se o direito de contactar o requerente para obtenção de informações adicionais.

Após receção de um avíso DMCA válido e completo, o IPTV Portugal compromete-se a:

• Acusar a receção do pedido no prazo de 24 horas.
• Analisar o pedido e tomar as medidas adequadas no prazo de 48 a 72 horas úteis.
• Remover ou bloquear o acesso ao conteúdo em causa, caso o pedido seja considerado válido.
• Notificar o utilizador responsável, caso seja possível identificá-lo.
• Manter um registo dos avísos recebidos e das medidas tomadas.

Se considerar que o conteúdo removido não viola quaisquer direitos de autor, ou que possui autorização legal para o utilizar, pode apresentar uma contra-notificação que inclua:

• A sua identificação completa e informações de contacto.
• Identificação do conteúdo removido e a sua localização antes da remoção.
• Declaração sob pena de perjúrio de que o conteúdo foi removido por engano ou identificação incorreta.
• Aceitação da jurisdição do tribunal federal competente.

Após receção de uma contra-notificação válida, o IPTV Portugal poderá restabelecer o acesso ao conteúdo no prazo de 10 a 14 dias úteis, salvo se recebermos notificação de que o requerente original intentou uma ação judicial.

Em conformidade com a legislação aplicável, o IPTV Portugal adota uma política de rescião de contas para utilizadores que sejam objeto de múltiplas reclamações DMCA fundamentadas. A conta de qualquer utilizador identificado como infrator reincidente poderá ser suspensa ou definitivamente cancelada, sem reembolso.