Condições de Utilização

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) regem o acesso e a utilização do serviço IPTV Portugal, acessível através do website iptvs-portugal.com.

A utilização do serviço implica a aceitação plena e sem reservas das presentes CGU. Esta aceitação é formalizada no momento da encomenda, ao selecionar a opção correspondente no formulário de subscrição.

O IPTV Portugal reserva-se o direito de modificar as presentes CGU a qualquer momento. As alterações entram em vigor assim que publicadas no website. A continuação da utilização do serviço após a publicação das alterações implica a aceitação das novas CGU.

O IPTV Portugal é um serviço de streaming IPTV (Internet Protocol Television) que permite o acesso a conteúdos audiovisuais através da internet, mediante subscrição paga.

O serviço inclui, sem limitação:

• Acesso a mais de 50 000 canais em direto, incluindo canais portugueses, europeus e internacionais.
• Acesso a uma biblioteca de mais de 200 000 filmes e séries em vídeo a pedido (VOD).
• Qualidade de visualização em HD, Full HD e 4K Ultra HD, conforme a capacidade do dispositivo e da ligação à internet.
• Guia de Programação Eletrónico (EPG) incluído em todas as subscrições.
• Suporte técnico 7 dias por semana via WhatsApp e email.

O IPTV Portugal não produz, não armazena nem distribui diretamente conteúdos audiovisuais. O serviço funciona como um agregador de acesso a fluxos de vídeo disponibilizados por operadores terceiros.

Para aceder ao serviço IPTV Portugal, o utilizador deve efetuar uma subscrição paga através do website iptvs-portugal.com. O processo de subscrição é o seguinte:

• Escolha do plano — selecione a duração (3, 6, 12 ou 24 meses) e o número de ecrãs desejados.
• Preenchimento do formulário — fornecer nome, email, telefone e dispositivo utilizado.
• Pagamento — efetuar o pagamento pelo método escolhido (PayPal, Cartão, Revolut, IBAN, Apple Pay ou Crypto).
• Ativação — as credenciais de acesso são enviadas por email e WhatsApp no prazo de 5 a 30 minutos após confirmação do pagamento.

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (utilizador e código secreto). Qualquer utilização efetuada com as suas credenciais é da sua inteira responsabilidade.

Os preços do serviço IPTV Portugal são os seguintes (Servidor Premium, 1 ecrã):

Descontos por número de ecrãs: 2 ecrãs (-10%), 3 ecrãs (-15%), 4 ecrãs (-20%), 5 ecrãs (-25%). Os preços são expressos em euros (€) e não incluem eventuais taxas bancárias do cliente. O IPTV Portugal reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, sem que tais alterações afetem as subscrições já em curso.

Ao subscrever o serviço IPTV Portugal, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações exatas, completas e atualizadas no momento da subscrição.
• Utilizar o serviço exclusivamente para uso pessoal e no quadro de uma utilização privada e não comercial.
• Respeitar o número de ligações simultâneas contratado (1 a 5 ecrãs).
• Manter as suas credenciais confidenciais e não as partilhar com terceiros.
• Cumprir a legislação em vigor no seu país de residência relativamente ao consumo de conteúdos audiovisuais.
• Dispor de uma ligação à internet adequada para a qualidade de visualização desejada.

É estritamente proibido ao utilizador:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso ao serviço a terceiros, sem autorização prévia e escrita do IPTV Portugal.
• Partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Gravar, copiar ou redistribuir qualquer conteúdo difundido através do serviço.
• Utilizar o serviço para fins comerciais, profissionais ou de difusão pública (hoteis, bares, empresas, etc.) sem contrato específico.
• Tentar contornar, desativar ou interferir com os sistemas de segurança ou de gestão do serviço.
• Efetuar um chargeback (reversão de pagamento) não autorizado junto do banco ou do processador de pagamento.
• Utilizar o serviço para aceder ou difundir conteúdos ilegais, violentos, pornográficos ou prejuíciais a menores.

Todos os elementos do website iptvs-portugal.com (logotipo, textos, gráficos, interface) são propriedade exclusiva do IPTV Portugal e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia relativa à propriedade intelectual.

Os conteúdos audiovisuais acessíveis através do serviço pertencem aos seus respetivos titulares de direitos. O IPTV Portugal não reivindica qualquer direito de propriedade sobre estes conteúdos.

É expressamente proibida qualquer reprodução, representação ou utilização não autorizada dos elementos do website ou dos conteúdos difundidos, sob pena de sanções legais.

O IPTV Portugal esforça-se por garantir a disponibilidade e a qualidade do serviço, mas não pode ser responsabilizado por:

• Interrupções temporárias do serviço por motivos de manutenção ou de força maior.
• Problemas de qualidade resultantes de uma ligação à internet insuficiente do lado do utilizador.
• Indisponibilidade de canais específicos por decisões editoriais ou direitos de difusão dos operadores terceiros.
• Danos indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do serviço.
• Utilização ilícita do serviço pelo utilizador, que assume a inteira responsabilidade.

Em qualquer caso, a responsabilidade do IPTV Portugal está limitada ao montante pago pelo utilizador pela subscrição em causa.

O IPTV Portugal reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso ao serviço, sem aviso prévio e sem reembolso, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição das presentes CGU.
• Partilha de credenciais ou utilização abusiva do serviço.
• Chargeback (reversão de pagamento) não autorizado.
• Suspeita de fraude ou de utilização fraudulenta do serviço de pagamento.
• Não pagamento ou incumprimento dos termos de pagamento acordados.

O utilizador pode rescindir a sua subscrição a qualquer momento, sem penalização, desde que a data de rescisão seja anterior à data de expiração. Não são emitidos reembolsos por períodos não utilizados, exceto nos casos previstos na nossa Política de Reembolso.

O IPTV Portugal reserva-se o direito de modificar, melhorar ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que tal não prejudique substancialmente a experiência do utilizador durante o período de subscrição em curso.

Em caso de alterações significativas que afetem negativamente o serviço durante um período de subscrição ativa, o utilizador será notificado e poderá beneficiar de uma extensão gratuita ou de outras medidas compensatórias, conforme avaliado caso a caso pela nossa equipa.

As presentes CGU são regidas pela legislação portuguesa e pelo direito da União Europeia. Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução das presentes condições, as partes atribuem competência exclusiva aos tribunais portugueses competentes.

Antes de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável em boa-fé. O utilizador pode igualmente recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• Plataforma ODR europeia: ec.europa.eu/consumers/odr

Para qualquer questão relativa às presentes Condições Gerais de Utilização, pode contactar-nos:

• Email: support@iptv-ch.com
• WhatsApp: +44 7882 506 900
• Horários: 7 dias por semana, 24 horas por dia